Immanuel Kant (1724 – 1804)

Nenhum princípio de lei válido pode ser baseado na felicidade.

“Ninguém pode me forçar a ser feliz de acordo com sua concepção de bem-estar de todos.“ Kant]

“Toda equidade consiste somente na restrição à liberdade dos outros.” [Kant]

        Num período de grandes mudanças políticas, Kant contestou o romantismo político com sua obra Teoria e Prática, onde explicitou que muito que se parece correto na teoria pode não funcionar na prática.

        Iniciou com um pensamento contrário ao de Platão, onde afirmou que nenhum princípio de lei válido poderia ser baseado na felicidade, pois este é um conceito volátil que se altera de pessoa para pessoa ou até mesmo para um mesmo indivíduo no decorrer do tempo. Logo lei alguma poderia ser suportada e amparada por tamanha subjetividade. Seguindo um pensamento alinhado ao de Locke, sugeriu que o estado garantisse a liberdade de todos e cada um buscasse sua própria felicidade em um modelo que se julgasse apropriado.
 
        Kant determinou que uma lei só poderia ser formalizada com o consentimento do povo, e após atingido o consenso ninguém poderia se opor ou considera-la injusta. No campo da moral seguiu um raciocínio semelhante, onde definiu que cada indivíduo deveria ser responsável por suas escolhas morais, e uma moral universal só deveria ser adotada quando pudesse ser aplicada a todos uniformemente. 
 
        Ao buscar atender a vontade do povo como relatada por Rousseau, estabeleceu a necessidade de um contrato social à luz da racionalidade, onde o indivíduo esteja ciente que ser livre não é estar liberto de qualquer lei, mas sim viver sob leis às quais se sujeitou participar.
 
        Apesar de nunca relatado explicitamente, muitos estudiosos interpretaram os pensamentos de Kant como minimizadores do Estado para justificar políticas econômicas de privatizações, redução de impostos e minimização do bem-estar social. Por outro lado, outros afirmam que apesar de ter destacado a não criação de uma lei com base na felicidade, explicitou que o modelo político devia permitir ao indivíduo buscá-la à sua maneira, onde se encaixariam perfeitamente as políticas de bem-estar coletivo.
 
        Seria possível adotar uma política de leis universalmente aceitas? Muito provavelmente acabaríamos numa escalada de segregação jamais vista. Penso na hipótese de uma subjugação à lei funcionar como um pacote de benefícios, onde o cidadão poderia voluntariamente se inscrever no que lhe mais conviesse; provavelmente não seria possível conseguir tal portabilidade para todos os assuntos, mas o fato de existirem tais opções garantiriam uma maior sensação de liberdade, certamente maior quando comparado ao modelo atual onde somos “inscritos” compulsoriamente assim que nascemos sob um guarda-chuva de mandamentos. 
 
        Interessante também a pouca mobilidade internacional atual, pessoas são obrigadas a conviver sob um mesmo conjunto de leis não por afinidade, mas com base em seu local de nascimento. Se não somos obrigados a conviver com quem não amamos, não somos forçados a desempenhar uma função que não gostamos, não nos é imposto seguir uma religião que não acreditamos, porque haveríamos de assinar um contrato social ao qual não concordamos enquanto crianças sem possuir a capacidade racional adequada?

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