James Madison (1751 – 1836)

O povo tem o direito de ter e portar armas.

“A autoridade definitiva está no povo, e só nele.“ [James Madson]

        Na etapa final da concepção da Constituição Norte Americana, algumas emendas foram inseridas no que ficou conhecido como a Declaração de Direitos cujo autor foi James Madson. Esta declaração garantia os direitos individuais em uma Constituição considerada a corporificação das ideias Iluministas na formação de um estado republicano e democrático, e buscava posicionar o cidadão como alguém capaz não só de atuar de forma preventiva no abuso de poder de um governo central, mas também alguém capaz de proteger suas liberdades básicas universais.

        De modo a prover esta garantia de liberdade, a segunda emenda desta declaração continha o texto: “Uma milícia regulamentada, sendo necessária para a segurança de um estado livre, garante o direito ao povo de manter e portar armas”.

        Apesar de anos depois ter admitido em carta a Thomas Jefferson que a inclusão da declaração dos direitos não fora uma concepção inicial sua, mas um atendimento a pedido de terceiros aos quais precisava ceder algumas exigências para conseguir o consenso com os delegados de cada estado que temiam trocar a tirania de um Rei Inglês derrotado por um presidente tirano mais próximo; Madison via na declaração a motivação que permitiria que uma minoria pudesse se proteger de uma maioria democrática que pode vir a cometer injustiças. 

        Lembrou então que numa democracia 51% podem se impor de forma a infringir os direitos do 49% restante, reforçando sua perspectiva de que a privação do direito por uma maioria não deve ser vista como um ato constituinte do governo em si, mas sim um uso do governo como instrumento de seus constituintes. 

        Foi portanto, o maior objetivo da segunda emenda, garantir aos estados o direito de montar milícias armadas que os permitisse se proteger de um governo central tirano, e não o direito de garantir a cada indivíduo uma proteção contra seu próprio par; contudo tal argumento não foi aceito pela Suprema Corte americana nas diversas requisições que visavam restringir o porte de armas nos EUA. 

        Iluministas, posteriores a declaração da constituição, argumentaram que independente da segunda emenda o direito à liberdade garantia ao cidadão o direito de ter e portar armas, além do direito de se proteger mesmo que de forma violenta enquanto encurralado. Outros acreditavam que tal direito deveria ser debatido e encontrado um consenso com o próprio povo, não devendo ser parte da constituição ou de direitos fundamentais que devem ser garantidos sob quaisquer circunstâncias.

        A alta incidência de crimes com armas e os frequentes massacres tendem a levantar nos EUA o debate sobre o direito ou não de ter e portar armas; onde a NRA (Associação Nacional de Rifles) tem conseguido convencer os cidadãos desta importância. Como existe a liberdade federativa na definição de algumas leis, alguns estados americanos já criaram leis que facilitam ou dificultam o comércio dos armamentos.

        Obviamente, o direito de montar milícias armadas escondeu uma necessidade maior do que se proteger de um governo central, o motivo real era a proteção e segurança da propriedade privada dos donos de terra já que a formação de milícias para garantir uma intervenção federal teria pouquíssimo sucesso como pode ser constatado na Revolução de Shay que ocorreu em Massachusetts em 1786. 

        O Brasil em 2005 realizou um referendo sobre a comercialização ou não de armas de fogo, no qual a população decidiu permitir a comercialização, contudo foram mantidas as restrições de compras e porte que foram aprovadas em 2003. Particularmente, acho possível e saudável uma sociedade sem armas, no Japão por exemplo nem mesmo os policiais andam armados e existe ordem e respeito às leis. Confesso também que entrar em um supermercado norte-americano como o Wal-Mart e ver armas expostas a venda como se fossem pacote de batata frita não parece ser algo sensato. 

        De qualquer modo sou a favor do cidadão ter a liberdade e a responsabilidade de ter uma arma em casa para se proteger de uma eventual arbitrariedade, contudo a inexistência de tecnologia que não o previna de sair com a arma em punho pelas ruas como num filme de faroeste me leva a acreditar que é melhor manter uma política de restrição à comercialização que desestimule a aquisição.

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